É o que prevê o PLS 291/2014 aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A comissão aprovou também projeto que estabelece normas para garantir mais transparência nos orçamentos da União, do Distrito Federal, de estados e municípios.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)