A comissão mista que analisa a Medida Provisória 766/2017, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), cancelou a reunião que faria nesta quarta-feira (26) para apresentação do parecer do relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
O novo programa de parcelamento de débitos tributários, mais conhecido como novo Refis, estabelece que empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.
Conforme o texto, podem ser inseridos no programa os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive os já parcelados anteriormente ou são discutidos judicial e administrativamente.
A comissão ainda não remarcou nova data para leitura do parecer.
Da Agência Câmara
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)