Chegou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado mais uma ideia legislativa apresentada por meio do portal e-Cidadania e que recebeu mais de 20 mil manifestações de apoio dos internautas – número necessário para que uma ideia seja encaminhada para exame dos senadores.
Transformada em Sugestão Legislativa 12/2017, a ideia pede a redução da maioridade penal para 15 anos de idade nos casos de estupro e de homicídio. Na CDH, a SUG 12/2017 aguarda designação de relator, que deverá opinar pela sua transformação em projeto de lei ou pelo seu arquivamento.
Qual a sua opinião sobre o sugestão? Vote: http://bit.ly/SUG12-2017
Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.
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Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)