Plano para os estados devedores tem moratória de três anos. Em contrapartida, eles precisam cumprir regras como, por exemplo, congelar salários de servidores e concursos. Isenções resultantes da guerra fiscal também devem ser reduzidas para arrecadação melhorar.

Link:

Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/17/senado-aprova-projeto-de-socorro-financeiro-a-estados-superendividados

TV Senado: http://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2017/05/senado-aprova-projeto-do-regime-de-recuperacao-fiscal-dos-estados-e-do-df

Rádio Senado:
http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/05/senado-aprova-ajuda-a-estados-em-dificuldades

Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)