A medida, relatada pelo senador Ronaldo Caido (DEM/GO), está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2015, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta quarta-feira (24). A matéria segue para apreciação em Plenário. Confira a apresentação do relatório e votação da matéria.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)