A Comissão Mista da Medida Provisória 772/2017 apresentou o plano de trabalho para a matéria, marcando audiência pública para a o dia 6 de junho. A MP aumenta de R$ 15 mil para até R$ 500 mil a multa a ser aplicada a empresas que descumprirem a legislação sanitária de manipulação e processamento de produtos de origem animal. A multa maior será aplicada ao infrator reincidente que tenha agido com dolo ou má-fé, afrontando as disposições da legislação. A MP foi editada logo após o início da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que investiga fraudes praticadas por frigoríficos com a conivência de fiscais do Ministério da Agricultura. A reportagem é de Thiago Melo, da Rádio Senado.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)