A Proposta de Emenda à Constituição 64/2016 inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. A PEC deve ser votada em segundo turno pelo Plenário do Senado. Se aprovada, ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. O Plenário deve analisar ainda projetos de interesse dos produtores rurais, como o que anistia dívidas com o Funrural.
PEC que torna estupro imprescritível pode ser aprovada em Plenário
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)