O senador Reguffe (sem partido-DF) criticou a Medida Provisória 784/2017, que dá ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários o poder de assinar acordos de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração. A colaboração poderá extinguir o processo em curso ou reduzir a punição entre um terço e dois terços.
Reguffe lembrou que o Banco Central do Brasil é subordinado ao presidente da República, afirmando que o próprio presidente estaria homologando indiretamente os acordos. Para o senador, a MP pode favorecer alguns bancos, mas do jeito que está não vai ao encontro do interesse do contribuinte brasileiro.
– O Banco Central deve fiscalizar o sistema financeiro, mas não assinar acordos de leniência que podem favorecer pessoas e empresas que lesaram o contribuinte durante anos e que precisam ser punidas e ressarcir aos cofres públicos – afirmou
.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)