Nova Lei de Migração (13.445/2017), aprovada pelo Senado em maio passado, define os direitos e os deveres dos migrantes e visitantes no Brasil, regula a entrada e permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção aos brasileiros no exterior.
Migração: nova lei assegura direitos e combate a discriminação
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)