A Lei 13.305/2016 determina a inclusão de avisos nos rótulos dos produtos que contenham lactose. O texto, que teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 260/2013, exige a exposição do teor da substância, mesmo quando a quantidade for residual.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)