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RAY Advogados Associados | Dra. Rosimar Amorim
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Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado
30/12/2021
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Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
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Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana
Vetado na íntegra projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS
