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Entra em vigor lei que dispensa aval do cônjuge em procedimentos de esterilização
03/03/2023
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Senado Federal
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Entra em vigor lei que dispensa aval do cônjuge em procedimentos de esterilização
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
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