O Senado aprovou o projeto que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para ampliar as possibilidades de uso dos recursos da educação em atividades curriculares complementares. As escolas públicas poderão usar verba classificada como de despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino para patrocinar eventos, como feiras de ciência e de literatura. Atualmente a LDB restringe o uso desses recursos como forma de evitar fraudes, só permitindo o uso para atividades consideradas básicas, como remuneração de pessoal ou concessão de bolsas.
PLC 162/2015 Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
