O projeto que cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021) pode ser votado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Um dos pontos polêmicos é o aumento de situações de penhora do único imóvel da família em caso de não quitação da dívida. A relatoria da proposta é do senador Weverton (PDT-MA). Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)