A proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que prevê redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Vídeo:
http://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2017/09/ccj-deve-retomar-analise-de-reducao-da-maioridade-penal

Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)