O Senado pode votar o PL 2.249/2023, que ajusta a lei brasileira sobre apreensão de moedas, mercadorias e veículos às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), e o PL 2.250/2023, que permite a participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantias para empréstimos bancários. O objetivo é melhorar as condições dos empréstimos, com a redução dos juros e a ampliação de crédito ou prazo, no caso de pessoas que não possuam um imóvel ou outra forma para dar como garantia. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)