A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 779/2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais das outorgas nas parcerias do setor aeroportuário, reúne-se na terça-feira (12) para apreciar relatório do deputado Mario Negromonte (PP-BA) sobre a matéria.
A medida abre prazo de um ano para que as operadoras de aeroportos privatizados com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016 peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão.
Algumas concessionárias alegam dificuldades financeiras para pagar as outorgas. Elas vinham pressionando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para flexibilizar o cronograma de pagamento acertado na privatização.
Na exposição de motivos, o governo argumenta que a MP vai permitir às concessionárias “reorganizar o fluxo de seus caixas, garantindo a realização dos investimentos previstos e a prestação dos serviços para os usuários com qualidade”.
A comissão é presidida pelo senador José Maranhão (PMDB-PB).
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)