A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai contar com uma subcomissão específica para opinar sobre matérias que tratem de assuntos municipalistas. O requerimento (REQ 160/2023 — CAE) do senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi aprovado pelo colegiado nesta terça-feira (19).
A subcomissão deve contar com nove membros titulares e nove suplentes. Entre os temas que podem ser analisados pelo grupo, o senador Eduardo Gomes destaca os seguintes: desenvolvimento econômico-social;
políticas de financiamento das ações de competência municipal, inclusive mediante transferências constitucionais;
endividamento público;
política tributária;
viabilidade econômica e fiscal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
cooperação técnica e financeira com a União;
políticas de geração de emprego e renda; e
políticas de ordenamento territorial. Para o autor do requerimento, as questões econômico-financeiras permeiam todas as discussões sobre a prestação de serviços públicos pelos governos municipais. Ele cita como exemplo programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, serviços de atendimento à saúde, planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e proteção do patrimônio histórico-cultural.
“A subcomissão proposta (tem) a prerrogativa de analisar qualquer matéria cuja dimensão econômico-financeira afete os governos municipais. Busca-se com isso uma melhor articulação entre o desenho das políticas públicas e o objetivo central do nosso regime federativo, qual seja: o aprimoramento tanto da equidade regional como da coesão nacional”, argumenta Eduardo Gomes na justificativa do requerimento. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)