O Plenário aprovou o projeto que regula as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade de apostas de quota fixa. O relator diminuiu de 18% para 12% a alíquota do tributo a ser cobrado sobre o faturamento das empresas de apostas. O texto volta à Câmara. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)