Já está valendo a lei que aprimora os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação das área atingidas (Lei 14.750/2023). Sancionada neste mês de dezembro, ela é resultado da proposta apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e determina ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a responsabilidade pela produção de alertas antecipados. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)