Foi sancionada, na sexta-feira (15) a Lei Complementar 202, de 2023,, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos destinados pela Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) para ações emergenciais no setor da cultura, um dos mais prejudicados pela pandemia. O relator, Humberto Costa (PT-PE), explicou que não houve tempo hábil para a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo, já que apenas em maio deste ano ela foi regulamentada (Decreto 11.525, de 2023). Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)