O presidente do Senado, Eunício Oliveira, comunicou ao Plenário que serão devolvidas as medidas provisórias que não chegarem ao Senado com tempo hábil para análise. Eunício Oliveira destacou a edição da MP de número 800 e afirmou que o excesso de medidas prejudica a atuação do Congresso Nacional. Está em análise na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2011) que regulamenta os prazos de análise de MPs pelo Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pelo Senado em agosto de 2011. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado Rodrigo Resende.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)