Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira cria medidas para proteger a navegação virtual de crianças e adolescentes. O PL 2.628/2022 prevê obrigações a fornecedores e provedores de programas e aplicativos de internet. O texto segue para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
