Em coletiva de imprensa, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), detalhou a decisão de excluir a reoneração de municípios da medida provisória sobre o tema (MP 1.202/2023) e que foi prorrogada por ele na última segunda (1º). Segundo Pacheco, o objetivo foi garantir estabilidade e segurança jurídica. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)