Um projeto de lei em análise no Senado altera o valor de receita bruta anual que permite que um negócio seja enquadrado na categoria de microempreendedor individual (MEI). A proposta (PLP 24/2024), apresentada pelo senador Alan Rick (União-AC), eleva o limite atual de R$ 81 mil para R$ 120 mil. Na avaliação do parlamentar, o montante definido na legislação em vigor está defasado. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)