A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável à proposta de emenda à Constitução que cancela os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas (PEC 9/2023). Agora essa matéria vai a votação no Plenário do Senado. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)