Vídeo: Descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode ser crime

O Plenário do Senado vai avaliar o projeto que criminaliza o descumprimento das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha (PLC 4/2016). O texto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que, por desobediência à decisão judicial, o infrator seja punido com detenção de três meses a dois anos.

Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode passar a ser crime

Vídeo – https://www.youtube.com/watch?v=XAQi9Q_Bcj4

Vídeo – Descumprir medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha pode ser crime

Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)