Lei de Execução Penal
O Plenário aprovou a reforma da Lei de Execução Penal na quarta-feira (4) e o texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados. A proposta visa reduzir o número de presos no País e combater o crime organizado.
Reforma política e eleitoral
O Congresso promulgou a emenda constitucional eu proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais. Também volta a cláusula de desempenho para os partidos terem acesso ao Fundo Partidário e tempo no rádio e na TV. E o Plenário do Senado aprovou o projeto dos deputados que regulamenta o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ele vai ter R$ 1,7 bilhão.
Refis
E seguiu para a sanção presidencial a Medida Provisória (MP) 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, mais um Refis. Aprovada pelo Plenário do Senado na quinta-feira (5) ela permite o pagamento parcelado e com desconto de dívidas com a União.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)