Está marcada para a próxima terça-feira (10) a votação do relatório da medida provisória que autoriza a desapropriação de um imóvel necessário à duplicação de trecho da BR-101, na altura do município de João Neiva (ES). O imóvel pertencia ao município capixaba e passará para o domínio da União. A reunião da comissão que analisa a MP 787/2017 está marcada para as 15h30.
De acordo com o governo, o terreno desapropriado integrará a faixa de domínio da rodovia, que foi concedida para a Eco101 Concessionária de Rodovias. A MP autoriza a concessionária a cobrir, com recursos próprios, os custos decorrentes da medida. A Eco101 administra 476 quilômetros da BR-101.
Com a desapropriação, o imóvel será declarado de utilidade pública. O Decreto-Lei 3.365/41 determina que a declaração deve ser antecedida de desapropriação autorizada pelo Legislativo. A MP estabelece, ainda, que a declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção prévia dos licenciamentos ambientais necessários para obras.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)