Destinado a regulamentar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outros aspectos da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima quarta-feira (2), a partir das 14h.
Esse projeto é o segundo a ser apresentado com o objetivo de regulamentar a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132 — que foi promulgada em dezembro. Além de instituir o Comitê Gestor do IBS, a proposição também trata da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS; define a distribuição dos valores do novo tributo para os entes federados; e altera as normas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O texto-base do PLP 108/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 13 de agosto. Após a votação dos destaques, a versão final do projeto será enviada à análise do Senado, onde já tramita o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (o PLP 68/2024.)
Foram convidados para a audiência pública: Susy Gomes Hoffmann, advogada e doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Felipe Kertesz Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF); Felipe Scudeler Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) e economista-chefe e sócio da Warren Investimentos; Geraldo da Silva Datas, auditor fiscal estadual e presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (Comsefaz); Melissa Castello, procuradora da Fazenda do Rio Grande do Sul; Fernando Mobelli, gerente do Programa de Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo; Francelino Valença, presidente da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais e do Distrito Federal; Fábio Macêdo, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); Fellipe Matos Guerra, contador e representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Zabetta Macarini C. Gorisen, diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap); Eduardo Salusse, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia. Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)