A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, começa a ser analisada no Senado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLC 104/2017 estabelece a função social dos alimentos, que é cumprida quando os processos de produção, beneficiamento, transporte, distribuição, armazenamento, comercialização, exportação, importação ou transformação industrial tenham como resultado o consumo humano de forma justa e solidária.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)