O projeto de lei que proíbe a progressão de pena para os condenados por crimes como estupro e homicídio qualificado (PL 853/2024) foi aprovado em dezembro, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)