A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) apresentou a PEC 52/2024 que cria uma regra de alternância para o preenchimento de vagas para desembargadores pelo critério de merecimento. Elas vão integrar uma lista mista, composta por homens e mulheres, e uma lista exclusiva para juízas. O objetivo é promover a igualdade de gênero nos tribunais de segundo grau, já que hoje apenas 21% dos cargos de desembargador são preenchidos por mulheres. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)