A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em dezembro o projeto de lei que aumenta a pena para o crime de desvio de recursos públicos destinados à educação, à saúde, ou à seguridade social. Agora essa proposta (PL 1.038/2024) segue para análise na Câmara dos Deputados. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)