O Senado pode iniciar neste ano a análise de um projeto que passa a exigir do acusado de prática de crime contra a administração pública o pedido de exoneração do cargo ou renúncia ao mandato para que o acordo de não persecução penal seja homologado (PL 869/2025). Apresentado pelo senador Sério Moro (União-PR), esse mecanismo de solução alternativa de conflitos criminais evita a abertura de processo, se o autor do crime com pena mínima inferior a quatro anos cumpre alguns requisitos previstos na lei. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)