O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que determina que o acusado de violência doméstica e familiar use tornozeleira eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência (PL 5.427/2023). Também foi aprovado projeto que proíbe discriminação nos processos seletivos de bolsas de estudo e pesquisa em virtude de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial (PL 475/2024). Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)