O Comitê Gestor da Internet no Brasil finalizou documento com princípios que podem nortear a elaboração de projetos de lei e as ações para regular o funcionamento das redes sociais no país. O Congresso Nacional analisa um projeto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com regras específicas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais (PL 2.628/2022). Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)