O Senado tem até o fim de fevereiro para analisar a medida provisória (MP 1.317/2025) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com mais autonomia administrativa e técnica. O texto também cria cerca de 200 cargos para reforçar a fiscalização e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)