A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que veda o uso da aposentadoria como sanção em caso de infração disciplinar, deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 8 de abril.
Até lá, os senadores vão promover audiência pública para debater o tema, enquanto a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), receberá novas emendas com o objetivo de atualizar seu relatório. A PEC estava na pauta da CCJ nesta quarta-feira (18), mas a votação foi postergada para permitir o debate e a busca de consenso, após divergências entre os senadores.
A proposta prevê que servidores (inclusive ocupantes de cargos vitalícios, como magistrados) possam perder o cargo em caso de faltas graves, como já ocorre com outras carreiras, e que a aposentadoria compulsória seja substituída por penalidades como a demissão.
Para isso, o texto modifica dispositivos que tratam do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Forças Armadas e dos militares dos estados e do Distrito Federal. O objetivo é reforçar a responsabilização e alinhar a aposentadoria ao seu caráter previdenciário.
A proposta foi apresentada em 2024 no Senado pelo então senador Flávio Dino, que deixou o mandato para tornar-se ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (16), como ministro da Corte, Dino decidiu pela proibição da aposentadoria compulsória como pena máxima a magistrados, ao atuar como relator em um caso concreto de um juiz estadual afastado no Rio de Janeiro.
Eliziane defendeu a proposta, ao afirmar que cabe ao Congresso Nacional exercer seu papel de legislar, sem aguardar decisões do Judiciário. Segundo ela, a iniciativa busca enfrentar uma demanda recorrente da sociedade por maior responsabilização de agentes públicos.
A senadora argumentou que a proposta pode contribuir para aumentar a confiança nas instituições, ao prever punições mais rigorosas em casos de faltas graves. Ela acrescentou que pretende dialogar com os colegas e acolher sugestões para aperfeiçoar o texto, com o objetivo de construir um relatório que tenha apoio suficiente para aprovação.
— Nós temos que fazer a nossa função, que é legislar — afirmou.
A data da audiência pública, proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), está prevista para o dia 1º de abril.
Divergências
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) advertiu que a proposta pode prejudicar parte dos militares, ao tratar de forma semelhante situações distintas. Ele explicou que, no caso de militares, já existem mecanismos específicos de punição. E destacou a preocupação com possíveis impactos sobre familiares de militares condenados, especialmente em relação ao sistema de proteção social, que, segundo ele, não se confunde com sistema previdenciário.
Já o senador Sergio Moro (União-PR) defendeu maior delimitação dos casos em que a aposentadoria compulsória deixaria de ser aplicada, concentrando a medida em infrações graves que configurem crimes. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)