A PEC que proíbe a extinção de tribunais de contas em estados e municípios será promulgada em cinco de maio. O anúncio foi feito na quarta (15) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Conhecida como PEC da Essencialidade, a PEC 2/2017 deve ampliar a segurança jurídica, financeira e orçamentária desses órgãos, destacou o parlamentar. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)