O projeto de lei que desobriga autoridades brasileiras de ordenar o retorno de crianças e adolescentes ao país estrangeiro de residência habitual quando houver indícios de violência doméstica naquele local (PL 565/2022) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) nesta quarta (20). Agora a proposta segue para votação no Plenário do Senado. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)