O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o PL 421/2023, que amplia de seis meses para um ano o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam apresentar queixa ou representação contra o agressor. A proposta altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal e segue para sanção presidencial. Atualmente, após seis meses, a vítima perde esse direito previsto em lei. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)