O Plenário do Senado aprovou projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequá-lo à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A proposta estabelece a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica dos quatro aos 17 anos, o que abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)