Foi apresentado nesta terça-feira (25) o relatório à Medida Provisória (MPV) 757/2016, que cria duas novas taxas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A estimativa de arrecadação é de R$ 130 milhões por ano.
A relatora da MP, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), disse que as novas taxas administrativas têm como objetivo deter a evolução dos prejuízos causados pela suspensão da Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca de Manaus. Ela foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal, e substituída na medida provisória pelas Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), e Taxa de Serviços (TS).
Ficarão isentos da TCIF as microempresas, as operações comerciais relativas a livros e jornais, equipamentos médico-hospitalares, dispositivo de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência e mercadorias que compõem a cesta básica comercializada em Manaus, nas Zonas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental.
Também serão isentos a União, os estados da Amazônia Ocidental, o Amapá e os respectivos municípios, autarquias e fundações públicas.
Vanessa Grazziotin garantiu que não haverá ampliação da carga tributária, nem para o setor industrial nem para o setor comercial. Porém, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) disse temer que um possível aumento dos preços seja repassado ao consumidor.
– É uma taxa que vai ser criada para as empresas e vai ser repassada para os usuários e o custo de vida na Amazônia vai ficar mais caro – afirmou.
A relatora afirmou ainda que fez questão de incluir no texto a proibição expressa do contingenciamento de recursos arrecadados pela Zona Franca de Manaus pelo governo federal. A estimativa é que sejam arrecadados cerca de R$ 130 milhões por ano com as novas taxas.
– É um número pequeno? Talvez não seja suficiente para manter a Suframa, mas a Suframa não tem nessas taxas a sua única fonte de arrecadação. O que nós não podemos permitir é que o governo arrecade na nossa região e contingencie para compor superávit primário – declarou.
Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que o valor não é suficiente sequer para pagar a folha de pagamentos da autarquia.
– Nós não vamos aprovar uma coisa aqui se não houver anuência do governo em relação ao contingenciamento. Não adianta a gente aprovar algo que lá eles vão vetar – ponderou.
Foi concedido um pedido de vista coletivo e a reunião foi remarcada para esta quarta-feira (26), quando será feita uma nova tentativa de votação.
Antes de apresentar o relatório, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 757/2016 promoveu uma audiência pública para discutir o assunto. Participaram da audiência o secretário de planejamento do Amazonas, José Jorge do Nascimento, e de Roraima, Haroldo Amoras.
Da Rádio Senado
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)