Ter menos de 21 anos ou mais de 70 anos pode deixar de ser circunstância atenuante para estupro. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o fim da atenuante e de prazo de prescrição reduzido para os crimes de violência sexual contra a mulher cometidos por menor de 21 anos e maior de 70. O projeto de lei (PL 419/2023), que já havia sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), segue para o Plenário do Senado. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a idade não deve ser atenuante para a prática de violência sexual contra mulheres. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)