A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu o projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS e o ISS. Essa é a segunda proposta de regulamentação da reforma tributária que será analisada pelo Senado. Auditores e procuradores mostraram durante a audiência pública na terça-feira (20) divergências sobre as atribuições de cada categoria previstas na proposta. Entidades pediram atenção à uniformização de procedimentos para o IBS e a CBS, que englobará PIS e Cofins. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)

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