A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fez a segunda audiência pública na terça-feira (27) sobre o projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS e o ISS. Os debatedores levantaram dúvidas sobre outro ponto do projeto que trata do imposto sobre heranças e doações e a devolução de saldos do ICMS. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), reforçou o compromisso assumido com a emenda constitucional da reforma tributária de não aumentar a carga de tributos no país. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)