O projeto de lei sobre guarda compartilhada de animais de estimação por casais separados (PL 941/2024) recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado – CCJ. A proposta também prevê que, se não houver acordo entre o casal, caberá ao juiz definir um compartilhamento equilibrado. O projeto segue para votação no Plenário do Senado. Ouça o áudio para mais informações sobre a proposta. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)