O Senado faz na quinta-feira (19), às 10h, uma audiência pública interativa para debater a responsabilidade civil, que é a obrigação legal de uma pessoa física ou jurídica reparar dano material ou moral que causou a outra. O tema integra o projeto de lei que atualiza dispositivos do Código Civil.
O PL 4/2025 moderniza a Lei 10.406, de 2002, que institui o código. O projeto introduz mudanças em diversas áreas, como capacidade civil, direitos da personalidade, registro civil, responsabilidade civil e contratos.
As alterações pretendem modernizar a legislação, adequando-a a novos contextos sociais e tecnológicos, além de reforçar a proteção de direitos fundamentais e a segurança jurídica.
O debate é promovido por comissão temporária criada pelo Senado para analisar o tema. O colegiado é presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do PL 4/2025.
Convidados
A responsabilidade civil específica dos advogados (que é a obrigação de indenizar clientes por danos causados por falhas na atuação) já foi debatida em outra audiência pública, no dia 12. Agora a comissão temporária continua a discussão. O novo debate contará com a participação, já confirmada, dos seguintes convidados: Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil
Thais G. Pascoaloto Venturi, professora e advogada
Eduardo Lemos Barbosa, presidente da Comissão de Responsabilidade Civil do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
José Roberto Mello Porto, defensor público do estado do Rio de Janeiro
Tula Wesendonck, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Nelson Rosenvald, professor e advogado
Flávio Tartuce, relator-geral do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa. Como participar
O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)