A Medida Provisória 759/2016 define novas regras para a regularização de imóveis de quem ocupa terreno da União ou particular. Os parlamentares pediram vista do relatório apresentado nesta terça-feira (25) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e a votação ficou para a semana que vem.
Comissão vota na próxima semana relatório sobre regularização fundiária
Áudio – Jucá apresenta relatório da MP que trata da regularização fundiária rural e urbana
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)